Efetivação de quase 7 mil servidores temporários da PMM será votada amanhã
Emenda estabelece que servidores com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na prefeitura passem a integrar o quadro suplementar do poder executivo municipal.
Manaus - A Emenda A Lei Orgânica do Município (Loman) 008/20012, que transforma em efetivos cerca de 6,9 mil servidores da Prefeitura de Manaus de Regime de Direito Administrativo (RDAs) será votado na sessão de amanhã da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A emenda, de autoria da Mesa Diretora da Casa, pede que sejam transformadas em cargos, as funcões que atualmente desempenham os servidores que pertenciam ao regime especial, instituído pela Lei nº 336/96.
Segundo a emenda, fica estabelecido que os servidores com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na prefeitura passem a integrar o quadro suplementar do poder executivo municipal. Com isso, os cargos serão extintos assim que forem ficando vagos com a aposentadoria ou saída dos servidores. Ainda de acordo com o projeto, a administração direta, indireta e fundações, têm 30 dias para publicar no Diário Oficial do Município (DOM) a relação nominal desses servidores.
O presidente da CMM, vereador Isaac Tayah, defendeu a manutenção dos servidores, alegando que muitos funcionários estão nos cargos há mais de 20 anos e que essa seria uma forma de dar estabilidade a essas pessoas. “Esse projeto é para dar segurança aos RDAs. Porque todo mundo que passa (pela Prefeitura) diz que vai demitir essas pessoas e, entre elas, esses servidores”.
O prefeito eleito de Manaus, Arthur Neto (PSDB) no início do mês de novembro, disse que não pretendia demitir os servidores por saber que o mercado de trabalho é “cruel” com pessoas acima dos 40 anos. Ele também garantiu manter os temporários com menos de 40 anos, afirmando que o tema foi um de seus compromissos de campanha.
O projeto de efetivação apresentado pela Mesa Diretora, foi elaborado pela Associação dos Servidores Públicos do Município do Amazonas (Aspm). Na justificativa da proposta, a associação afirma que defende o ingresso de servidores no serviço público por meio de concurso, mas que não é possível deixar de defender os interesses profissionais dos mais de seis mil funcionários que se encontram nessa situação.
O vereador Gilmar Nascimento (PDT) apresentou, durante a sessão de hoje, um ofício assinado pelo promotor de Justiça eleitoral, Elvys de Paula Freitas, que o procedimento que apurava possíveis condutas vedadas pela Lei Eleitoral dos vereadores da CMM, referentes a emenda à Loman, foi arquivado, por não apresentar “qualquer ilicitude quato às proposituras ou trâmite de qualquer um dos projetos”.
Além da proposta envolvendo os RDAs, o Ministério Público do Estado (MP-AM) investigava os Projetos de Lei nº 142 e nº 143, que tratam do enquadramento salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef) e da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
